Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.846 de 24 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 47.667, de 5 de junho de 2019.
– Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 47.667, de 5 de junho de 2019.