Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.844 de 21 de junho de 2024

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, passando as linhas correspondentes ao DAI-12 e DAI-22 do item X.19.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.844, de 21 de junho de 2024) “ANEXO X (a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011) (...) X.19 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES (...) X.19.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO AMPLO LIMITADO (...) DAI-12 MC1100096 a MC1100100, MC1100102 a MC1100105, MC1100107 a MC1100109, MC1100111 a MC1100114, MC1100118, MC1100120 a MC1100122, MC1100124 a MC1100129, MC1100132 a MC1100134, MC1100136, MC1100137, MC1100139, MC1100140, MC1100142 a MC1100146, MC1100149 a MC1100153, MC1100155 a MC1100158, MC1100190, MC1100191, MC1100197 68 50 - MC1100115 a MC1100117, MC1100119, MC1100130, MC1100135, MC1100138, MC1100154, MC1100175, MC1100184, MC1100186, MC1100187, MC1100189, MC1100194, MC1100196, MC1100200, MC1100201, MC1100203 - 18 (...) DAI-22 MC1100097 a MC1100099, MC1100101 a MC1100107 12 10 - MC1100095, MC1100100 2 (...) (...)”.