Artigo 61 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 61
– O art. 98 do Decreto nº 47.554, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98 – Não se aplica o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, aos termos de parceria regidos por este decreto.".