Artigo 55 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024

– O § 2º do art. 85 do Decreto nº 47.554, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85 – (...) § 2º – As receitas arrecadadas pela Oscip, previstas no termo de parceria, serão, até o limite das metas estabelecidas, obrigatoriamente aplicadas na execução do objeto do termo de parceria, e constarão nas prestações de contas anuais e de extinção.".