Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024

– Os incisos II e V do art. 33 do Decreto nº 47.554, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 – (...) II – documentos da proposta selecionada que subsidiaram a elaboração da minuta do termo de parceria e a minuta da memória de cálculo, se houver; (...) V – certidões de regularidade junto ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;".