Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024

– O § 2º do art. 56 do Decreto nº 47.553, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 – (...) § 2º – O OEP e a OS deverão disponibilizar, nos respectivos sítios eletrônicos, e com a possibilidade de gravação em diversos formatos, inclusive abertos a não proprietários, os relatórios da comissão de avaliação devidamente assinados, em até cinco dias úteis após sua formalização.".