Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024

– O caput do art. 52 do Decreto nº 47.553, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 – A comissão de monitoramento deverá elaborar relatório de monitoramento, conforme modelo disponibilizado pela Seplag.".