Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024

– O caput do art. 37 do Decreto nº 47.553, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37 – O contrato de gestão somente poderá ser assinado após manifestação favorável da Seplag nos termos do art. 36, devendo o OEP publicar o extrato no DOMG-e, conforme modelo disponibilizado pela Seplag.".