Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.827 de 22 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 10
– O inciso V do art. 35 do Decreto nº 47.553, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 – (...) V – certidões de regularidade junto ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;".