Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.823 de 16 de maio de 2024

decidir as questões apresentadas pelo Presidente, os casos omissos e os de relevante interesse para o Ipsemg;

fiscalizar a execução do orçamento aprovado;

adotar as medidas necessárias para a administração do Ipsemg e submeter ao Codei aquelas que dependam de sua aprovação.