Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.820 de 10 de maio de 2024

– O servidor de que trata o caput do art. 1º, poderá, em caráter excepcional, requerer ao titular do respectivo órgão ou entidade de exercício autorização para o cumprimento da jornada de trabalho no regime presencial, mediante assinatura de termo de responsabilidade, em modelo próprio, disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.