Artigo 82 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

– Os editais de ações especiais aplicam-se também ao fomento ao audiovisual, nos termos da Lei nº 23.160, de 2018, e à Política Estadual de Cultura Viva. Subseção I Dos Editais de Ações Especiais Relativos ao Fomento ao Audiovisual