Artigo 73 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 73
– A atribuição de premiação a artistas, técnicos, gestores culturais e a indivíduos ligados a grupos, povos e comunidades tradicionais e populares do Estado poderá ser proposta pela Secult por meio de instrumento de seleção pública.
§ 1º
– Poderá ser premiada pessoa física que tenha prestado relevantes contribuições ao desenvolvimento artístico de Minas Gerais, seja quanto à autoria de obras ou quanto ao exercício de outros tipos de iniciativa artística e cultural.
§ 2º
– Os critérios de premiação serão estabelecidos por edital e sua seleção será submetida à Cefic.
§ 3º
– O valor distribuído a cada prêmio concedido não poderá ser superior a 35 mil Ufemgs.
§ 4º
– Não poderão ser premiados servidores ativos da Secult, seus parentes até o segundo grau, agente político do Estado e membros da Cefic.