Artigo 72, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

Art. 72

– No exercício de sua função programática, o FEC fará repasses nas modalidades premiação, Política Estadual de Cultura Viva, fomento, patrocínio e fomento individual, nos termos do art. 21 da Lei nº 24.462, de 2023, e na modalidade Cobertura de itens de funcionamento do Siec, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 24.462, de 2023.

§ 1º

– Os repasses relativos ao fomento podem ser destinados a quaisquer segmentos previstos no art. 7º da Lei nº 24.462, de 2023, realizados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

§ 2º

– Os repasses relativos ao patrocínio podem ser destinados a quaisquer segmentos previstos no art. 7º da Lei nº 24.462, de 2023, realizados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e que tenham como atividade principal a realização e produção de atividades artísticas profissionais e que contribuam para atingir os objetivos do Siec.

§ 3º

– Os repasses relativos ao fomento individual podem ser destinados a quaisquer segmentos previstos no art. 7º da Lei nº 24.462, de 2023, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atendam ao disposto no inciso V do art. 21 da Lei nº 24.462, de 2023.

§ 4º

– Os repasses relativos à Cobertura de itens de funcionamento do Siec serão destinados estritamente para pagamento relativo aos itens previstos no § 1º do art. 20 da Lei nº 24.462, de 2023, e que contribuam para o correto funcionamento do Sistema Estadual de Cultura.

§ 5º

– No âmbito do FEC, será possível a participação de pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos por meio de contratualização definida em edital.

§ 6º

– O FEC poderá, por meio de edital, apoiar ações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que sejam qualificadas como ajuda de custo.