Artigo 61 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 61
– Os critérios e demais regramentos específicos serão estabelecidos em editais, observado o disposto neste decreto. Seção IV Dos Critérios de Democratização e Municipalização