Artigo 16, Inciso XI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

– Compete ao Presidente:

definir a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;

convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias e orientar os debates;

emitir, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate;

propor encaminhamentos sobre os temas submetidos à apreciação do Plenário;

conceder vista das matérias em pauta aos conselheiros;

autorizar adiamentos das reuniões ordinárias e extraordinárias;

decidir, ad referendum do Plenário, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para realização de reunião;

decidir sobre questões de ordem;

suspender discussões para esclarecimentos ou convocação de terceiros;

representar o Consec;

designar conselheiros e representantes para atos específicos;

designar comissão para acompanhar audiências, visitas ou diligências a órgãos públicos ou privados, no interesse da cultura mineira;

diligenciar para o cumprimento do regimento interno.

– As matérias decididas nos termos do inciso VII do caput deverão ser referendadas pelo Plenário na primeira reunião subsequente à decisão.