Artigo 156, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

– Fica prorrogado o mandato dos membros da extinta Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, criada pela Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, mantendo-se a respectiva composição até 1º de julho de 2024, período após o qual suas atribuições serão integralmente assumidas pela Cefic.