Artigo 155 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 155
– O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Cultura e Turismo ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas áreas, a definir em ato próprio normas complementares visando ao fiel cumprimento do disposto neste decreto.