Artigo 153 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

– A Secult disponibilizará, semestralmente, em seu sítio eletrônico, o demonstrativo contendo a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa do FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartida dos contribuintes incentivadores dos aportes ao referido fundo e das demais fontes, com detalhamento da destinação de cada uma dessas receitas.