Artigo 142 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

– Concluída a movimentação dos recursos provenientes do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais relativos ao projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, o beneficiário ou empreendedor cultural deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta bancária, nos termos de ato próprio da Secult. Seção II Da Inadimplência e Demais Irregularidades na Utilização de Recursos do FEC