Artigo 128, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

Art. 128

– Além do valor total do incentivo, a que se refere o art. 34 da Lei nº 24.462, de 2023, o contribuinte incentivador repassará ao FEC, a título de contrapartida, recursos próprios, nos seguintes percentuais, calculados sobre o montante do repasse ao empreendedor, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 2:

I

5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I do § 1º do art. 33 da Lei nº 24.462, de 2023;

II

15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso II do § 1º do art. 33 da Lei nº 24.462, de 2023;

III

25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso III do § 1º do art. 33 da Lei nº 24.462, de 2023.

§ 1º

– O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 1.

§ 2º

– Fica dispensada a contrapartida obrigatória prevista neste artigo quando os projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada 4 anos.