Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.819 de 10 de maio de 2024

– Este decreto regulamenta o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva de que trata a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023.