Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.805 de 25 de abril de 2024

– O proprietário e os sócios de pátio credenciado nos termos do § 2º do art. 1º que optarem pelo descredenciamento voluntário da pessoa jurídica ficarão impedidos de credenciar nova empresa junto à CET-MG, para exercício da mesma atividade, por 5 anos a contar da data de publicação do descredenciamento, em decorrência de sua ação ou omissão.