Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.805 de 25 de abril de 2024

– O credenciado deverá pautar-se, em sua atuação, pela observância das normas editadas pelo DER-MG e pela CET-MG, conforme o caso, que deverão ser mantidas à disposição dos usuários dos serviços.