Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.798 de 16 de abril de 2024

atender às demandas do órgão prestador, conforme as especificações estabelecidas no termo de centralização de compras;

garantir o quantitativo adequado de recursos humanos para as atividades necessárias à centralização do processamento das compras;

disponibilizar informações para a execução das atividades necessárias ao processamento de compras de forma centralizada.