Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.798 de 16 de abril de 2024

atender às demandas do órgão prestador, conforme as especificações estabelecidas no termo de centralização de compras;

garantir o quantitativo adequado de recursos humanos para as atividades necessárias à centralização do processamento das compras;

disponibilizar informações para a execução das atividades necessárias ao processamento de compras de forma centralizada.