Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.780 de 23 de fevereiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogada a alínea "h" do inciso III do art. 12 do Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019.
– Fica revogada a alínea "h" do inciso III do art. 12 do Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019.