Artigo 36 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.779 de 23 de fevereiro de 2024

– O art. 15 do Decreto nº 48.723, de 24 de novembro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 15 – (...) § 2º – Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações para a execução de projetos, ações e programas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".