Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.779 de 23 de fevereiro de 2024

– Poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por lote quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.