Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.772 de 31 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 46.083, de 13 de novembro de 2012:
I
a alínea "e" do inciso IV e o inciso VII do art. 2º;
II
o art. 4º.