Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.772 de 31 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– O Anexo I do Decreto nº 46.083, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo I do Decreto nº 46.083, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.