Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.767 de 26 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– Durante o período de ocorrência de incêndios florestais, havendo risco iminente à vida ou à segurança das pessoas, deverá o CBMMG determinar a interdição da Unidade de Conservação, com a devida comunicação formal à Coordenação-Geral da FTP.