Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.767 de 26 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Os brigadistas e as brigadas florestais somente poderão participar de atividades de combate aos incêndios florestais pela FTP após capacitação específica, em conformidade com a legislação aplicável.