Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.760 de 12 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O Anexo do Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar na forma dos Anexos deste decreto.
– O Anexo do Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994, passa a vigorar na forma dos Anexos deste decreto.