Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.759 de 05 de janeiro de 2024

– O art. 17 do Decreto nº 48.078, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 – A inobservância das exigências e dos prazos relativos à elaboração e à apresentação do PAE, previstos neste decreto e nos atos específicos elaborados e publicados pelos órgãos competentes, importará na sua reprovação.".