Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.759 de 05 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 14
– Fica revogado o § 2º do art. 19 do Decreto nº 48.078, 5 de novembro de 2020.
– Fica revogado o § 2º do art. 19 do Decreto nº 48.078, 5 de novembro de 2020.