Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.753 de 29 de dezembro de 2023

não poderá ser utilizado por sujeito passivo de débito tributário inscrito em dívida ativa, hipótese em que deverá observar a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, se for o caso;

não alcança o imposto devido por substituição tributária.