Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.747 de 29 de dezembro de 2023

– A caução ambiental não substitui a obrigação do empreendedor de:

promover a gestão de passivos ambientais decorrentes de atividades executadas no empreendimento;

proceder à descaracterização da barragem;

promover a recuperação socioambiental integral da área por ela ocupada ou atingida.