Artigo 78 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 78
– O convenente deverá fornecer as condições necessárias à realização das atividades de monitoramento e fiscalização do convênio de saída.
Parágrafo único
– Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação do concedente e dos órgãos de controle interno e externo, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.