Artigo 59, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023

– É vedada a utilização pelo convenente, ou pelo interveniente, de conta corrente já existente, salvo o uso da Conta Única do Tesouro Nacional por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

– A abertura de conta bancária específica de que trata o caput será realizada pelo Poder Executivo mediante a formalização de acordo com instituição financeira oficial.

– Os instrumentos jurídicos celebrados antes da formalização do acordo de que trata o § 2º deverão ter suas contas bancárias específicas abertas pelo convenente ou pelo interveniente, na hipótese do inciso XXI do art. 41 em instituição financeira oficial.

– As contas de que trata esse artigo deverão ser preferencialmente isentas da cobrança de tarifas bancárias.

– Os recursos financeiros do convênio de saída deverão ser aplicados conforme definido no instrumento jurídico.

– Os rendimentos das aplicações financeiras serão devolvidos nos termos do § 1º do art. 92 ou aplicados na execução do objeto do convênio de saída.

– A utilização dos rendimentos, quando não implicar alteração do objeto, salvo previsão contrária no instrumento jurídico, independe de aditamento e deverá ser justificada e comprovada na prestação de contas, estando sujeita às mesmas condições exigidas para os recursos transferidos.

– Os rendimentos das aplicações financeiras não poderão ser computados como contrapartida devida pelo convenente.