Artigo 57, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023

– No momento do pagamento, as áreas técnicas deverão verificar e juntar ao processo o CRC – Cagec atualizado, que deverá estar com status regular e demonstrando situação normal no Siafi-MG e, no caso de entidade privada sem fins lucrativos convenente, deverão também juntar aos autos atestado ou comprovante de ausência de registro no Cafimp nos termos do Decreto nº 45.902, de 2012.