Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023

– A publicidade institucional quanto à divulgação do convênio de saída e à identificação do objeto deverá atender aos preceitos constitucionais e obedecerá, no que couber, a orientação da área central de comunicação social do Poder Executivo.