Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 26
– A celebração de convênio de saída com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas ou com consórcios públicos está condicionada ao oferecimento de contrapartida, exceto nos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.