Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023

Art. 17

– A análise das propostas submetidas ao chamamento público deverá observar os seguintes aspectos, entre outros que poderão ser fixados pelo concedente:

I

capacidade técnica e operacional para a execução do objeto do convênio de saída;

II

adequação da proposta apresentada ao objeto, inclusive quanto aos custos, cronograma e resultado previstos.