Artigo 124 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 124
– Fica revogado o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Fica revogado o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.