Artigo 120 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 120
– Aplica-se o disposto neste decreto aos convênios de saída celebrados a partir de sua vigência.
– Aplica-se o disposto neste decreto aos convênios de saída celebrados a partir de sua vigência.