Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023

– Estão impedidos de participar do chamamento público interessados que tenham como membro dos órgãos deliberativos agente político, de qualquer esfera governamental e de qualquer dos Poderes instituídos, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.