Artigo 116 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 116
– O Poder Executivo poderá estabelecer o valor mínimo de repasse por meio de convênio de saída.
– O Poder Executivo poderá estabelecer o valor mínimo de repasse por meio de convênio de saída.