Artigo 104, Inciso II, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.745 de 29 de dezembro de 2023

Art. 104

– Após a decisão final acerca das contas, caberá ao concedente:

I

iniciar o Pace – Parcerias na hipótese de reprovação da prestação de contas final;

II

registrar a inadimplência do convenente no Siafi-MG, nas hipóteses de:

a

reprovação da prestação de contas final do convênio de saída, independente da causa, quando o convenente for entidade privada sem fins lucrativos;

b

reprovação da prestação de contas final em decorrência da omissão no dever de prestar contas, quando o convenente for ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado;

c

reprovação da prestação de contas quando o convenente for ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado, que não tenha como causa a omissão, após o julgamento pelo Tribunal de Contas competente da Tomada de Contas Especial, ou procedimento análogo.