Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.740 de 27 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Fica revogado o Decreto nº 44.284, de 27 de abril de 2006.
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– Fica revogado o Decreto nº 44.284, de 27 de abril de 2006.